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O que o responsável legal deve fazer no cadastro SEI?
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Para o cadastro do responsável legal no SEI da Anatel, é necessário atualizar os dados no termo, assinar e autenticar em cartório. Também deve enviar uma cópia autenticada do CPF para o endereço: SAUS Quadra 6, Bloco F, Brasília/DF, CEP: 70070-940, ou realizar o envio através de certificado digital. Além disso, o responsável legal deve também se cadastrar com o mesmo e-mail utilizado no formulário que será enviado, acessando o link: https://sei.anatel.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0 e informar a recepção do e-mail de validação assim que o receber.
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2024-08-09T18:15:42.419Z
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